O assunto político econômico que está em pauta principalmente nas duas últimas semanas é a PEC dos Precatórios. Mas porque esta PEC pode afundar ainda mais a economia brasileira?
PEC - Proposta de Emenda Constitucional, como o próprio nome já adianta, propõe uma mudança legal em uma lei já instituída na Constituição Brasileira. Só quem pode fazer esse tipo de alteração é o Congresso.
Em discussão já há algum tempo na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios é vista pelo mercado financeiro como um verdadeiro calote, que, em tese, está sendo legalizado pelo governo como forma de driblar compromissos judiciais.
Ao fazer isso, impulsiona propostas de governo que visam as eleições presidenciais de 2022, como o Auxílio Brasil, um programa social criado pelo governo que vai substituir (pelo menos até dezembro de 2022) o atual Bolsa Família.
Mas afinal: o que essa PEC influencia no meu e no seu bolso? Porque ela pode vir a prejudicar ainda mais a fragilizada economia do país? Vamos entender?
Em que Exatamente a PEC dos Precatórios Vai Prejudicar a Economia?
Para entender esta relação, primeiro se faz necessário entender bem o que são estes precatórios.
Os precatórios são dívidas obrigatórias contraídas pelo governo. Geralmente são formalizações de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível, por exemplo.
Resumidamente falando, são dívidas judiciais que o governo terá que pagar, de um jeito ou de outro. Elas comumente provêm de processos judiciais movidos contra o governo e ganhos pelo requerente (pessoas físicas e jurídicas).
Não pagando estas dívidas em dia o governo não prejudica tão e simplesmente estes requerentes. Seu parcelamento apenas prolongará o crédito que está em débito com o credor.
Afeta diretamente à economia pois passa a nítida (e real) mensagem de que o governo não consegue arcar com suas dívidas, expondo o país quanto à sua credibilidade fiscal no exterior, afetando também a confiança de investidores e a própria sustentabilidade financeira do Brasil.
De certa forma, o governo vai dar um “calote” nestas dívidas e está empurrando a PEC como forma de “legalizar” este mesmo calote. Segundo alguns economistas, existem outros tantos locais onde o governo poderia tirar este dinheiro de que precisa para 2022.
Corte de gastos, redução de emendas parlamentares, etc., são só alguns dos exemplos que lhe renderiam provavelmente o valor de que precisa para seus projetos sociais.
A Dívida Pode Gerar uma Imensa Bola de Neve
E esta “bola de neve” não é boa para ninguém: prejudica o futuro governo, que assumirá em 2023; impacta diretamente a economia, impacto este podendo se estender até 2023; compromete seriamente o orçamento do novo governo, que assumirá após as eleições do ano que vem.
E pior: este impacto pode ir bem além. A Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou uma projeção econômica que veio a indicar que a dívida pública pode chegar a 1,5 trilhões de reais até 2036, caso este esquema de “calote” seja efetivado e continuado nos próximos governos.
Devemos lembrar que esta PEC é inconstitucional, uma vez que o seu texto fura o teto de gastos do governo e alastra uma clara mensagem negativa para o mercado, ainda mais agora que estamos em um momento crucial para a retomada do crescimento do país pós pandemia.
Se a PEC dos Precatórios Não Passar, o Que Acontece?
O presidente Jair Bolsonaro diz ter um “Plano B” caso a PEC não seja aprovada, mas, no entanto, não detalha bem qual é este plano. Se nada mudar, o governo teria apenas duas possíveis alternativas imediatas: não emplacar o Auxílio Brasil ou furar de vez o teto de gastos.
Em ambos os casos, as consequências também seriam gravíssimas, tanto para a economia como para o próprio governo. O Tesouro já adiantou: está descartada a abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil, caso o Congresso não aprove a PEC dos Precatórios.
Na verdade, o governo está mesmo em uma “sinuca de bico”. A saída alternativa seria reduzir drasticamente os gastos do governo, as emendas parlamentares bem recheadas e até alguns projetos que poderiam ser substituídos ou adiados.